Câmara de Vereadores aprova Lei da Liberdade Econômica

A Lei da Liberdade Econômica foi aprovada durante a sessão plenária desta terça-feira (8) na câmara de vereadores de Santa Maria. A iniciativa de autoria do Poder Executivo, que visa desburocratizar e acelerar a abertura de novos negócios, recebeu 15 votos favoráveis, e quatro contrários dos vereadores Helen Cabral, Ricardo Blattes, Marina Callegaro, e Werner Rempel.

O vereador do Progressistas, Pablo Pacheco esclareceu sobre o Projeto de Lei: “A legislação permite a abertura de empreendimentos de baixo risco sem a necessidade de alvarás, presume a boa-fé de empresários, define prazo limite para atos públicos necessários para a abertura de empreendimentos e assegura a liberdade de empreendedores constituírem seus negócios em setores em que as normas infralegais estejam desatualizadas”.

Embora o projeto tenha partido do Executivo, os vereadores Manoel Badke – Maneco (DEM) e Tubias Calil (MDB) estão entre os protagonistas de sua tramitação. O democrata, há anos, defendia a aprovação da proposta e foi o primeiro a apresentar um projeto neste sentido, em 2019. Já o emedebista protocolou a iniciativa no início deste ano, mas acabou retirando o projeto em virtude da proposta da Prefeitura.

O líder do governo na Casa, Alexandre Vargas (Republicanos), afirmou que ainda será publicado um decreto regulamentando a nova lei.

“Por exemplo, no MEI (Microempreendedor Individual) já sai na certidão um termo de responsabilidade do empreendedor, o que agiliza mais (a abertura do negócio) e o empreendedor se responsabiliza pelo seu empreendimento”, disse Vargas.

O projeto, agora, será enviado para sanção do prefeito Jorge Pozzobom (PSDB). Nas galerias da Casa, o secretário de Licenciamento e Desburocratização, Ewerton Falk, acompanhou a votação.

Informações: Claudemir Pereira

Foto destaque: Gabriela Neto

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