Lei que institui o Programa Municipal de Controle da Mobilidade Urbana e Bem-Estar Animal foi sanciona nesta segunda

Nesta segunda-feira (30), foi sancionada a lei municipal 6438/2019, que institui o Programa Municipal de Controle da Mobilidade Urbana e Bem-Estar do Animal de Tração.

A assinatura ocorreu no Gabinete de Governança, que fica no 7º andar do Centro Administrativo Municipal (na Rua Venâncio Venâncio Aires, 2.277, no Centro).

O programa traz benefícios aos animais, aos trabalhadores de recicláveis, às suas famílias e aos motoristas.

As fases para a execução do programa incluem a abertura de licitação para contratar uma empresa que fará a remoção e a destinação de animais usados nos veículos de tração, a realização de cadastros sócio-familiares, cursos de qualificação profissional e encaminhamentos ao mercado de trabalho, além de proibições gradativas, conforme as áreas municipais, de veículos de tração, e suas respectivas punições.

“Nós estamos vendo acontecer uma coisa que nunca antes havia acontecido. Essa é uma luta que temos há anos. Por isso, é uma felicidade imensa a que estamos tendo aqui. Muito obrigada, prefeito, e meus parabéns pela coragem em colocar em prática um projeto que torna possível um olhar mais humano voltado tanto para os animais quanto para as pessoas que trabalham com eles”, disse a presidente do Instituto Assistencial de Bem-Estar Animal (IABEA), Kelli Sacol.

Com o projeto aprovado, o Executivo tem 180 dias para colocar as ações em prática. Porém, duas medidas que fazem parte do programa já estão sendo realizadas. A primeira é a microchipagem em cavalos, colocada em prática para identificar os animais a fim de evitar maus-tratos, abandonos e furtos. A compra dos microchips se deu em função da reversão de uma multa, ação conduzida pelo Ministério Público Estadual. Outra ação já em prática é a gestão de resíduos recicláveis, que é a campanha Recicle no Laranja, com recolhimentos alternativos destinados para a Asmar.

“Foi um projeto montado com muita responsabilidade e que, hoje, é motivo de muita felicidade para gente. Não vamos tentar resolver um problema criando outro. Vamos trabalhar nas mais diversas frentes, pensando no animal, no trabalhador e na mobilidade, como um todo, em Santa Maria”, afirmou o prefeito Jorge Pozzobom.

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