O vereador Pablo Pacheco protocolou na Câmara de Vereadores o Projeto Sugestão nº 0048/2021 que busca proibir a decretação de ponto facultativo remunerado na Administração Pública Municipal. O edil ainda destaca em um paragrafo único algumas exceções onde o projeto não se aplicaria que seriam casos de situação de calamidade pública, casos fortuitos e de força maior, bem como em duas datas, 15 de outubro (Dia dos Professores) e o 28 de outubro (Dia dos Servidores Públicos).
Em sua justificativa o vereador Pablo Pacheco salienta que “O não funcionamento das atividades administrativas do Poder Executivo em que vários cidadãos buscam regularizar pendências, dar encaminhamentos, buscar informações de processos sob responsabilidade da Prefeitura e atendimentos em geral, gerando grande prejuízo ao cidadão pagador de impostos, bem como a postergação de provável arrecadação de tributos”.
Pacheco ainda traz como exemplo o claro prejuízo dos serviços das UBS e ESF nos dias de ponto facultativo, sobrecarregando a UPA e os Pronto Atendimentos. Além da incompatibilidade entre as atividades laborais de pais e mães de alunos (da iniciativa privada) da rede pública de ensino municipal e o decreto que define os pontos facultativos.
O vereador busca principalmente fazer modificações no decreto que o prefeito publica todo início de ano, que define os feriados municipais e os pontos facultativos (dias em que os servidores são dispensados do exercício da função) dos próximos 12 meses.
Desistência Parlamentar
O vereador Tony Oliveira (PSL) também assinava a autoria do projeto junto com Pablo Pacheco. No entanto, o parlamentar analisou a decisão e acabou solicitando a retirada de seu nome.
Lembrando que, por se tratar de um projeto sugestão, a iniciativa não vai tramitar dentro das comissões parlamentares da Casa e nem vai à Plenário para votação. Sendo um Projeto Sugestão, cabe ao Executivo decidir se acata ou não a ideia.
Foto destaque: Allysson Marafiga
