Na manhã desta sexta-feira, dia 13 de junho de 2025, a Polícia Civil de Restinga Sêca efetuou o cumprimento de um Mandado de Busca e Apreensão, na Estrada do Faxinalzinho, interior do município. A ação decorreu de investigação de crime de Crueldade Contra Animais, ocorrido no mês de fevereiro, onde uma cadela foi atingida por um disparo de arma de fogo, naquela localidade. Foram apreendidos dois revólveres calibre 38, uma espingarda calibre 12 e dezenove munições intactas calibre 38.
A ação foi coordenada pela Delegada de Policia Elizabete Kaoru Shimomura, titular da Delegacia de Polícia de Restinga Sêca.
Os maus-tratos a animais é crime, pela Lei nº 14.064/2020, com pena de dois a cinco anos reclusão. A referida legislação alterou a Lei 9.605/98, que dispõe sobre os crimes contra o meio-ambiente, fauna e flora e prevê pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa, no caso de crime de maus-tratos contra animais.
Para denunciar maus-tratos a animais, pode-se:
- Acessar o site do Ministério Público estadual
- Protocolar a denúncia junto à Prefeitura Municipal
- Denunciar junto à Polícia Civil e Brigada Militar pelos telefones:
- Polícia Civil: 3174-2222 ou 3174-2223
- Brigada Militar: (55) 98135-5205
O município dispõe de clinica de castração gratuita e informações de como acessar o serviço podem ser obtidas pelo telefone 3261-3200.
Fonte e foto: Polícia Civil
