O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do Município alerta postos de gasolina e consumidores sobre o cumprimento do Decreto Federal nº 11.121, de 6 de julho de 2022, que determina que postos revendedores de combustíveis automotivos deverão informar aos consumidores, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível, os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022. O objetivo é que os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da compra. Segundo a coordenadora do Procon municipal, Márcia Moro da Rocha, a instituição está fiscalizando os postos de gasolina para garantir que a diminuição da alíquota do ICMS, anunciada em 1º de julho, seja respeitada. A fiscalização começou no Rio Grande do Sul já na semana passada, inclusive em Santa Maria. “Além da obrigatoriedade do aviso, estamos emitindo algumas notificações para ver o preço que estava sendo praticado e o que está agora, para ver a margem de lucro. Nós também fizemos, enquanto Procon, uma solicitação para a secretaria da Fazenda, que leva de três a quatro dias para responder, sobre a forma que é feito esse cálculo tributário. Solicitados para combustíveis, telefonia e energia elétrica. É preciso saber se as empresas estão praticando o menor preço a partir da redução da alíquota do ICMS”, explica. Denúncias de descumprimento do decreto podem ser feitas pelos canais de WhatsApp (55 9 9178-3621 ou 55 3217-1286) ou e-mail ([email protected]) do Procon-SM ou pelo link disponibilizado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). A queda nos preços é devido à redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis para, no máximo, 17%. No Rio Grande do Sul era cobrado 25% até a lei federal, sancionada em 1º de julho. *Com informações da Prefeitura Municipal de Santa Maria