Na tarde desta quarta-feira (27), a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) promoveu reunião entre secretários de município, vereadores e assessores para tratar a respeito do regramento das emendas impositivas.

A presidente do Parlamento Municipal, vereadora Cida Brizola, anunciou que a Câmara destinará parte de seu orçamento para as emendas impositivas. Também na ocasião representantes das pastas de Saúde e de Desenvolvimento Rural apresentaram as prioridades das secretarias aos presentes. Entre o regramento para a edição dos projetos ficou definido que, cada edil, poderá destinar até R$ 250 mil para emendas impositivas, sendo que metade desse valor deve ser aplicado na área da saúde. Anteriormente, o recurso contingenciado pelo Executivo para esse fim daria equivalente a R$ 142 mil por vereador. “Consegui movimentar quase dois milhões e meio do orçamento da Câmara do ano que vem para completar as emendas. Então, as emendas em até 250 mil estão garantidas para cada vereador usar conforme o regramento”, anunciou a presidente da Câmara. O presidente da COF, vereador Manoel Badke, destacou que o objetivo do encontro conjunto entre parlamento e secretarias é o de verificar a viabilidade de onde aplicar as emendas impositivas. “Tem vários regramentos para a implementação. Então, não adianta o vereador, por exemplo, destinar 125 mil reais para a saúde, mas ele não saber onde fará a aplicabilidade desse recurso. Então, hoje, veio a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Desenvolvimento Rural. Outras secretarias, provavelmente, irão procurar os vereadores para mostrar onde esse recurso vai chegar no município, conforme a sua necessidade”, disse o parlamentar. Os representantes da prefeitura conversaram com os vereadores e assessorias a fim de informar quais as áreas estariam mais carentes de recursos. O secretário de Desenvolvimento Rural, Rodrigo Mena Barreto, pediu que os parlamentares investissem nas estradas do interior. Já o superintendente administrativo e financeiro da Saúde, Heverton Prates, solicitou que os recursos fossem aplicados em equipamentos médicos e material hospitalar. ORÇAMENTO IMPOSITIVO:  O orçamento impositivo torna obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais de até 1,2% da receita corrente líquida do município, sendo que a metade desse valor deverá ser aplicada em ações e serviços públicos na área da saúde. As emendas têm que estar em compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As emendas impositivas deverão ser executadas pelo Poder Executivo em 2020. O descumprimento da legislação poderá gerar consequências jurídicas ao chefe do Executivo.
Conheça algumas das regras para a elaboração das emendas impositivas:
- Ficou acordado que cada parlamentar poderá destinar até R$ 250 mil em emendas impositivas;
- 50% das emendas deverão ser destinadas a ações e serviços públicos de saúde;
- Cada vereador poderá propor, no máximo, quatro emendas;
- As emendas devem ser feitas, individualmente, via gabinete parlamentar;
- Os projetos deverão ser feitos apenas para obras públicas, não sendo aceitas emendas destinas a entidades filantrópicas;
- A Comissão Permanente de Orçamento e Finanças poderá realizar emendas ao texto da lei e anexos, até a aprovação do seu parecer final;
- As emendas deverão ser protocoladas na Diretoria Legislativa, durante o horário de expediente da Câmara de Vereadores, até o dia 3 de dezembro.
- Somente serão aceitas emendas de acordo com o modelo disponibilizado pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças. Fonte: Diretoria de Comunicação CVSM.