Os contribuintes de Santa Maria que possuem dívidas com o Município têm até a próxima segunda-feira, 31 de agosto, para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (RefisSM) 2026. A iniciativa oferece condições especiais para a regularização de débitos como IPTU, ISSQN e taxas, com descontos de até 100% sobre juros e multas no pagamento à vista.

Podem ser negociadas dívidas geradas junto à Prefeitura até 31 de dezembro de 2025, estejam elas em situação ativa ou ajuizada. O programa contempla tanto pessoas físicas quanto jurídicas, incluindo empresas optantes pelo Simples Nacional.

Como funciona

O contribuinte pode optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento da dívida em até 18 parcelas mensais e sucessivas. No parcelamento estendido, não é exigido pagamento de entrada e não há cobrança de juros sobre as parcelas.

Para quem optar pela quitação à vista, a guia deve ser paga até 31 de agosto de 2026. Nessa modalidade, são concedidos:

• 100% de desconto em juros;
• 100% de desconto em multas moratórias;
• 100% de desconto em multas de ação fiscal;
• 50% de desconto nos juros da taxa Selic para débitos do Simples Nacional.

Já no pagamento parcelado em até 18 vezes, os descontos são de:

• 50% nos juros;
• 50% nas multas moratórias;
• 50% nas multas de ação fiscal;
• 25% nos juros da taxa Selic para débitos do Simples Nacional.

As parcelas vencem até o dia 10 de cada mês. O valor mínimo é de R$ 100,06 (20 UFM) para pessoas físicas e R$ 300,19 (60 UFM) para pessoas jurídicas.

Em caso de atraso, haverá incidência dos acréscimos legais. O não pagamento de até três parcelas, consecutivas ou intercaladas, provoca o cancelamento do benefício e a cobrança do saldo devedor sem os descontos previstos pelo Refis.

Adesão pode ser feita pela internet

A Prefeitura orienta os contribuintes a utilizarem os serviços digitais para evitar filas na reta final do programa.

Pela plataforma online, é possível emitir a guia para pagamento à vista — exclusivamente para débitos em dívida ativa —, solicitar o parcelamento de dívidas ativas ou ajuizadas e utilizar uma calculadora virtual para simular os descontos antes de formalizar o acordo.

Quem precisar de atendimento presencial deve realizar agendamento prévio pelo site do Município.

Quais dívidas não entram no programa?

O RefisSM não contempla:

• créditos de ISSQN sujeitos à retenção na fonte por substituição tributária;
• créditos provenientes de títulos do Tribunal de Contas do Estado (TCE);
• débitos decorrentes de condenações judiciais por improbidade administrativa;
• débitos relacionados a ações propostas pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS).

Documentos necessários

Para aderir ao programa, o contribuinte deve apresentar a identificação do débito que será negociado, os documentos de identificação do contribuinte e do representante legal e, quando aplicável, a documentação referente ao falecimento do contribuinte, incluindo certidão de óbito e relação de sucessores.

Nos casos de débitos ajuizados, também é necessário apresentar o comprovante de pagamento das custas judiciais e dos honorários.

Atendimento

Dívida Ativa

• Atendimento presencial: 1º andar do Centro Administrativo Municipal, com acesso pela Praça Aristides Miranda Brum, na calçada da Rua Doutor Pantaleão.
• Horário: segunda a sexta-feira, das 8h às 13h.
• E-mail: [email protected]. É necessário informar telefone, RG e CPF do devedor.

Dívida Ajuizada – Procuradoria-Geral do Município

• Atendimento presencial: 6º andar do Centro Administrativo Municipal, no Setor de Dívida Ajuizada.
• Horário: segunda a sexta-feira, das 8h às 13h.
• Telefone: (55) 3174-1508, opção “dívida ajuizada”.
• WhatsApp: (55) 9151-8984.
• E-mail: [email protected].

Prazo termina em 31 de agosto

O prazo para adesão ao RefisSM 2026 termina impreterivelmente na segunda-feira, 31 de agosto. Após essa data, as condições especiais de desconto previstas no programa não estarão mais disponíveis.

Os contribuintes podem consultar os serviços online da Prefeitura para emissão de guias, solicitação de parcelamento, agendamento de atendimento presencial e simulação dos descontos.

 

Fonte: Prefeitura de Santa Maria 

Foto: Marcelo Oliveira