Possível alteração do Código de Posturas trata sobre conservação dos passeios públicos de Santa Maria

A preservação dos passeios públicos em Santa Maria estão sempre em pauta na Câmara de Vereadores, isto porque, a demanda é constante pela população. Nesta semana uma audiência pública foi realizada para tratar sobre a alteração do Código de Posturas referente à conservação dos passeios públicos.

Na atividade, realizada no plenarinho da Câmara, aconteceu a análise do projeto de lei complementar 8988, de autoria da vereadora Deili Silva, que insere o art. 266-C no Código de Posturas do Município.

O projeto estabelece que se o responsável pelas calçadas, mesmo após notificação e aplicação de multa pela infração, não cumprir com a obrigação de conservá-la, poderá o Poder Executivo realizar os serviços de pavimentação do passeio.  A proposta define que a prefeitura seja ressarcida, pelo responsável do passeio público, do valor gasto na manutenção. Ou seja, se o proprietário da residência não conservar sua calçada, a prefeitura poderá realizar o reparo e o proprietário terá de ressarcir o valor do serviço.

Conforme a justificativa, o projeto objetiva contribuir para a conservação dos passeios públicos de Santa Maria, sendo esses de responsabilidade dos proprietários. “Com a finalidade de garantir maior segurança aos cidadãos e, ainda, prever dispositivo compulsório para atribuir a responsabilidade ao proprietário deste bem, é que se pensa em adequar a legislação no sentido de permitir, conforme o caso concreto, o Executivo promover tal medida e cobrá-la do responsável, evitando, assim, que danos sejam causados a transeuntes e, até mesmo ao próprio Município”, estabelece o projeto.

No entanto, duas importantes questões devem ser pensadas e esclarecidas aos munícipes: Como serão realizadas as cobranças dos serviços realizados pela prefeitura? E será que está medida não irá acabar causando ainda mais conforto aos proprietários do passeio público em não realizar a conservação sabendo que a prefeitura poderá fazer? Ainda que os valores sejam cobrados.

Integram a Comissão os vereadores Deili Silva (presidente), Luciano Guerra (vice-presidente) e Juliano Soares (relator).

Informações da Câmara de Vereadores.

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